A licença deve ser estipulada:

Consequência direta da rescisão: o prazo de pré-aviso conta-se a partir do dia da recessão da carta registada, da citação ou entrega em mão do oficial de justiça. O contrato terminará no final deste período de aviso prévio. O proprietário (locador) não pode notificar o inquilino antes do término do contrato de locação. Ele deve aguardar o término do contrato de locação no prazo previsto no contrato. Por outro lado, o proprietário pode rescindir o contrato de aluguel de mobilidade se considerar que o inquilino não cumpre as suas obrigações de aluguel (não pagamento da renda ou da taxa fixa, “distúrbios” evidentes da vizinhança, falta de comprovativo do seguro de habitação no mês seguinte à assinatura do contrato de arrendamento). Importante: em caso de venda ou doação do alojamento durante o aluguel de mobilidade, o novo proprietário é obrigado a comunicar ao inquilino a sua identidade, a sua morada e os contatos do seu mediador no caso de recorrer a uma agência imobiliária. Aluguel de mobilidade e férias de inverno – A lei Elan não menciona explicitamente os termos de aplicação das férias de inverno para despejos de aluguel no contexto de um aluguel de mobilidade. Aderido pelo Toutsurmesfinances.com, o advogado lembra que a aplicação da pausa de inverno não faz qualquer distinção consoante o tipo de arrendamento celebrado com a pessoa a despejar. Ele observa que o princípio que proíbe qualquer medida de despejo de um inquilino a cada ano, entre 1o de novembro e 31 de março, tem exceções.

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